MEI | Micro Emprendedor Individual (Actividades excluidas em 01/2020)

Em 01 de Janeiro de 2020, algumas atividades foram excluídas do MEI (Micro Empreendedor Individual) e precisam solicitar o desenquadramento até dia 31 de Janeiro de 2020.

Fiquem atentos para não perderem o prazo!

Atividades excluidas:

Abatedor(a) de Aves Independente
Alinhador(a) de Pneus Independente
Aplicador(a) Agrícola Independente
Balanceador(a) de Pneus Independente
Coletor de Resíduos Perigosos Independente
Comerciante de Extintores de Incêndio Independente
Comerciante de Fogos de Artifício Independente
Comerciante de Gás Liquefeito de Petróleo (GlP) Independente
Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente
Comerciante de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas Independente
Comerciante de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos Independente
Comerciante de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas Independente
Confeccionador(a) de Fraldas Descartáveis Independente 
Coveiro Independente 
Dedetizador(a) Independente 
Fabricante de Absorventes Higiênicos Independente 
Fabricante de Águas Naturais Independente 
Fabricante de Desinfestantes Independente 
Fabricante de Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal Independente
Fabricante de Produtos de Limpeza Independente 
Fabricante de Sabões e Detergentes Sintéticos Independente 
Operador(a) de Marketing Direto Independente 
Pirotécnico(a) Independente 
Produtor de Pedras para Construção, Não Associada à Extração Independente
Proprietário(a) be Bar e Congêneres Independente 
Removedor e Exumador De Cadáver Independente 
Restaurador(a) de Prédios Históricos Independente
Sepultador Independente

Se você está habilitado com algumas destas atividades, consulte um contador para entender qual é o melhor enquadramento tributário para sua atividade.

*ATENÇÃO: Até a data de atualização desta página, estava em trâmite Projeto de Lei Complementar PLP nº 147/2019, que sugere a reinclusão de personal trainer nas Atividades Permitidas ao MEI. Para acompanhar o status deste Projeto, acesse: 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2234001

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